Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas
Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, no uso da subdelegação de competências conferidas por despacho do Vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas.
Torna público nos termos e para os efeitos previstos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2013, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em Diário da República, o Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais de Elvas.
O referido projeto, encontra-se patente ao público no atendimento da Divisão de Administração Urbanística, no edifício do Município de Elvas, onde poderá ser consultado durante o horário normal de expediente, bem como na página da Internet do Município de Elvas, devendo as sugestões ou reclamações ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, 7350-953 Elvas.
16 de abril de 2013. - O Diretor de Departamento, Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
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