Ana de Lurdes Martins Coelho, diretora do Departamento de Administração e Finanças, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Sr. Diretor Municipal de Administração Geral, através do seu Despacho 2/DMAG/2011 de 28 de fevereiro de 2011, torno público que:
Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e publicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária pública de 6 de fevereiro de 2013, deliberou submeter a discussão pública a Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Caparica.
O período de discussão pública decorrerá durante 30 dias, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
A proposta de Estratégia de Reabilitação Simples, da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Caparica estará disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços Municipais de Planeamento e Administração do Território - Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h00 e as 15h00);
Na Junta de Freguesia da Caparica - Largo da Torre - Monte de Caparica, 2829-503 Caparica, no horário de expediente (das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00).
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
16 de abril de 2013. - A Diretora do Departamento de Administração e Finanças, Dr.ª Ana Coelho.
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