A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência pretende recrutar mediante mobilidade interna na categoria, dois técnicos superiores, nos termos do disposto no artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, para o exercício de funções na Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN).
I - Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna.
Carreira e categoria: Técnico superior.
Grau de complexidade: 3
Remuneração: a auferida na atual categoria de origem, nos termos da alínea d ) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
II - Caracterização do posto de trabalho/Perfil pretendido:
Referência 1) - 1 posto de trabalho destinado ao desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior, nomeadamente:
Funções de investigação, estudo, conceção e adaptação de métodos e aplicação de normas, traduzidas essencialmente na interpretação da legislação na área do direito nuclear, radiológico e das radiações, na emissão de informações e pareceres sobre idêntica matéria, e na elaboração de projetos legislativos na área do direito nuclear, radiológico e das radiações.
Referência 2) - 1 posto de trabalho destinado ao desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior, nomeadamente, a realização de auditorias, inquéritos e elaboração de relatórios técnicos nas áreas da energia nuclear e das radiações.
III - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor da carreira de técnico superior;
c) Estar habilitado com licenciatura:
Referência 1) Licenciatura em direito
Referência 2) Licenciatura em física ou em engenharia física
Requisitos preferenciais:
Referências 1) - Experiência e conhecimento da legislação comunitária em matérias relacionadas com a energia nuclear e das radiações, quer por ter frequentado cursos neste domínio, quer por ter estagiado ou trabalhado em instituições que desenvolvem atividades nestas áreas.
Bons conhecimentos de inglês falado e escrito e conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Referência 2) - Experiência nas áreas da energia nuclear e das radiações, quer por ter frequentado cursos neste domínio, quer por ter estagiado ou trabalhado em instituições que desenvolvem atividades nestas áreas.
Bons conhecimentos de inglês falado e escrito e conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
IV - Local de trabalho:
Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) - Palácio das Laranjeiras, Estrada das Laranjeiras, 205, 1649-018 Lisboa
V - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
Os interessados devem formalizar a candidatura, no prazo de 15 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa, na qual conste a identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, a modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e ou categoria, a posição e o nível remuneratório, devendo ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais, do endereço eletrónico e declaração emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a posição e o nível remuneratório.
A presente oferta de emprego público será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação.
VI - Seleção:
Avaliação curricular e entrevista profissional.
26 de abril de 2013. - O Secretário-Geral do Ministério, António Raúl da Costa Torres Capaz Coelho.
206927723
