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Licença sem vencimento
Por meu despacho de 06.02.2013, foi autorizada à Assistente Operacional Maria Graciete Silva Vilares de Barros, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na ARH Norte Mirandela, serviço desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., uma Licença sem Vencimento, nos termos do artigo 234.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro, com efeitos a 28.01.2013.
24 de abril de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta.
206921429
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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