Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de setembro) torna-se público que se procedeu à celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 16180/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 233 de 03 de dezembro de 2012, para o preenchimento de um posto de trabalho e simultaneamente para constituição de reserva de recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal desta Autoridade, em obediência ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para o exercício de funções na Unidade Regional do Norte da ASAE, com os trabalhadores, André Torcato Caldas Pinto de Almeida, Andreia Alexandra Ferreira Amorim e Nuno Miguel Caldas da Fonseca, todos com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao 5.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única, com efeitos a um de abril de 2013.
1 de abril de 2013. - O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.
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