Declaração de retificação n.º 542/2013
Para os devidos efeitos se torna público que se procede à retificação do edital (extrato) n.º 373/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2013.
Assim, onde se lê «[m]ais torna público que o referido regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República» deve ler-se «[m]ais torna público que o referido regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte após a publicação do presente extrato no Diário da República».
23 de abril de 2013. - O Vereador da Câmara Municipal, Marco António Ferreira Domingues.
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