Despacho 24689/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18914
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Justiça, Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, no chefe de Gabinete, licenciado Nuno Luís Fernandes Calado. O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde essa data.
Aviso
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