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Despacho 5732/2013, de 2 de Maio

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Sumário

Delegação de competências do delegado de saúde do ACES Santo Tirso/Trofa na médica da carreira de saúde pública Dr.ª Carolina Maria Reis Teixeira

Texto do documento

Despacho 5732/2013

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, por despacho de 14 de março de 2013 do Delegado de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, Dr. Luciano Manuel Maia dos Santos, foi delegada na médica da Carreira Médica de Saúde Pública, Dr.ª Carolina Maria Reis Teixeira, a exercer funções neste Agrupamento de Centros de Saúde, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em Junta Médica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de março de 2013.

8 de abril de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

206914033

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1095027.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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