Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 15-03-2013, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração às especificações dos lotes n.º 10 e 11, sito no loteamento Encostas do Sardoal, da freguesia de Abade de Neiva, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 17/89, emitido em 06-04-1989, a que se refere o processo 36/83-A, requerida por Joaquim Fernando Magalhães Mendes, contribuinte n.º 185 968 333, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, da Câmara Municipal de Barcelos.
12 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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