Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I da Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 14933/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de novembro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, área jurídica, com o Licenciado Paulo Jorge Miranda Mendes, com a remuneração de 1201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório, com efeitos a partir de 12 de abril de 2013.
Com a celebração do contrato inicia-se o período experimental com a duração de 180 dias, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com a cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010.
18 de abril de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
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