Competências. Delegações e subdelegações.
Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal, n.º 11/2013, de 18 de abril.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 15100/2012, de 16 de novembro, (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2012), do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe interino da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-fragata Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
(1) Nomear por escolha e por oferecimento sargentos e praças;
b) No âmbito da formação:
(1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
(2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP;
(3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
(4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
Este despacho produz efeitos a partir de 17 de abril de 2013.
São revogados os despachos do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 1/2013 de 08 de janeiro (n.º 1001/2013, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 13, de 18 de janeiro e n.º 7/2013 [n.º 1593/2013, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 19, de 28 janeiro de 2013].
18 de abril de 2013. - O Diretor do Serviço de Pessoal, Francisco Braz da Silva, contra-almirante.
206907595