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Nos termos e ao abrigo do artigo 25.º, da lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 20 de julho, na sua atual redação, nomeio, em comissão de serviço, para as funções de minha secretária, com efeitos a partir de 12 de abril de 2013, Maria Sofia Pereira Caldas Castro Henriques de Castro Fraga.
12 de abril de 2013. - A Substituta do Secretário-Geral, Ana Leal.
206907449
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
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