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Despacho 24396/99, de 13 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 13.12.1999, Pág. 18766
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Sumário

Delegação de competências do Ministro Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, no Secretário de Estado da Administração Educativa, Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva, para despachar assuntos relacionados com a segurança nos estabelecimentos de educação e ensino.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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