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Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, publica-se a lista de pessoal, desligados do serviço por passarem à situação de aposentados, no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2012:
(ver documento original)
16 de abril de 2013. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Idalécio Lourenço Santos Nicolau.
206900028
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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