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Ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, exonero, a seu pedido, do cargo de Secretário-Geral da Assembleia da República o procurador-geral adjunto Dr. João Manuel Cabral Tavares, dando por finda a respetiva comissão de serviço.
12 de abril de 2013. - A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
206900636
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
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