Considerando o previsto no n.º 4 do artigo 3.º do seu Regimento, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, de Leiria, reunido em 3 de abril de 2013, delibera:
1 - Delegar no seu presidente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Emissão de parecer sobre pedidos de participação em eventos científicos de curta duração, designadamente, congressos, seminários, colóquios e eventos análogos;
b) Emissão de parecer sobre a participação de docentes em comissões dos eventos científicos referidos na alínea anterior;
c) Emissão de parecer sobre a participação de docentes em júris de concursos e provas académicas, na sequência de solicitação nominal proveniente das instituições respetivas;
d) Homologação da ata do júri a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º de Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada no Instituto Politécnico de Leiria e Regimes Aplicáveis a Estudantes em Situações Especiais.
2 - Dos atos praticados nos termos do número anterior, cabe sempre recurso para o plenário, a interpor no prazo de cinco dias úteis.
3 - Dos atos praticados nos termos da presente delegação de competências será dada informação ao Conselho Técnico-Científico ou à sua Comissão Permanente, na primeira reunião subsequente à sua prática.
4 - A presente deliberação entra em vigor a partir da presente data, podendo ser revogada ou alterada pelo plenário a todo o tempo.
3 de abril de 2013. - O Presidente, José Brites Ferreira. - A Secretária, Isabel Sofia Godinho Silva Rebelo.
206896952