Despacho (extrato) n.º 5399/2013
Tendo presente que os Serviços deste Instituto, sediados no campus de Loures, realizam exames e outros serviços de rotina com base em contratos de adesão determino, com base no disposto nas alíneas m) e u) do n.º 4 do artigo 13 dos Estatutos do Instituto Superior Técnico:
1 - O Vice-Presidente para a Gestão do Campus de Loures, Professor Doutor Carlos António Abreu Fonseca Varandas, no exercício de poderes agora nele delegados, aprovará as minutas de contratos de adesão, que também subscreverá em representação deste Instituto, respeitantes à realização dos exames e serviços de rotina realizados pelos Serviços do extinto Instituto Tecnológico e Nuclear, IP, integrados no IST por força do disposto no Decreto-Lei 29/2012, de 9 de fevereiro.
2 - Cabe ao Professor Doutor Carlos António Abreu Fonseca Varandas fixar os preços desses serviços de rotina, tendo em conta os seus custos diretos e indiretos.
3 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 137 do CPA, todos os atos praticados pelo Professor Doutor Carlos António Abreu Fonseca Varandas, no âmbito das competências agora delegadas, desde a sua posse como Vice-Presidente para a Gestão do Campus de Loures.
15 de abril de 2013. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
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