Despacho 5386/2013, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide
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Fonte: Diário da República n.º 78/2013, Série II de 2013-04-22.
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Data:
2013-04-22
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Documento na página oficial do DRE
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Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no seu artigo 54.º, prorrogo até 31 de dezembro 2013 a situação de mobilidade interna intercategorias do assistente operacional Manuel Maria Farinha Ribeiro, para o exercício de funções de encarregado operacional, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013
Despacho 5386/2013
Com a publicação da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, no seu artigo 54.º, as situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2013, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2013. Face a esta alteração prorrogo até 31 de dezembro 2013 a situação de mobilidade interna intercategorias, nos termos da alínea a) do n.º 3 artigo 60.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 28 de fevereiro do Assistente Operacional Manuel Maria Farinha Ribeiro, para o exercício de funções de Encarregado Operacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
11 de abril de 2013. - A Diretora, Ana Paula Mateus Travassos.
206891143
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093959.dre.pdf .
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