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Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento previsto no artigo 64.º da referida lei na sua redacção atual, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
11 de abril de 2013. - O Diretor Regional Adjunto, Paulo Corado.
206897787
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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