Apreciação e certificação de projetos e realização de vistorias em instalações prediais de águas e esgotos

Anúncio de procedimento n.º 1923/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

509107630 - ADRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.

Endereço: Travessa Rua da Paz, n.º 4

Código postal: 3800 587

Localidade: Cacia - Aveiro

Telefone: 00351 234910200

Fax: 00351 234910299

Endereço Eletrónico: adra@adra.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Apreciação e certificação de projetos e realização de vistorias em instalações prediais de águas e esgotos

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para "Apreciação e certificação de projetos e realização de vistorias em instalações prediais de águas e esgotos", previstas no Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, em instalações prediais e de águas e esgotos, abrangendo os municípios associados da "AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A." (Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos), e constituído pelas seguintes partes: a) Apreciação ou certificação de projetos de instalações prediais de águas e esgotos; b) Realização das vistorias de ensaios e finais previstas no Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de agosto, em instalações prediais e de águas e esgotos.

2 - No conjunto dos Municípios associados da AdRA estima-se um total anual de 750 (setecentas) apreciações ou certificações de projetos e de 750 (setecentas) vistorias de ensaios e finais.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 150000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71318000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Os municípios associados da "AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.":

Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.

País: PORTUGAL

Distrito: Aveiro

Concelho: Aveiro

Código NUTS: PT161

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.

Endereço desse serviço: Travessa Rua da Paz, n.º 4

Código postal: 3800 587

Localidade: Cacia - Aveiro

Telefone: 00351 234910200

Fax: 00351 234910299

Endereço Eletrónico: adra@adra.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 16 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Valia técnica da proposta - 50%

Preço global - 40%

Garantia de cumprimento do prazo de prestação dos serviços - 10%

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de administração da "AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A."

Endereço: Travessa Rua da Paz

Código postal: 3801 101

Localidade: Aveiro

Telefone: 00351 234910200

Fax: 00351 234910299

Endereço Eletrónico: adra@adra.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/04/18

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Manuel Fernandes Thomaz

Cargo: Presidente Conselho de Administração

406905991

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-08-23 - Decreto Regulamentar 23/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA O REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DISPÕE SOBRE CONCEPÇÃO DOS SISTEMAS, DIMENSIONAMENTO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO E SEUS ELEMENTOS ACESSÓRIOS, INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, VERIFICAÇÃO, ENSAIOS E DESINFECÇÃO, RELATIVAMENTE AOS SISTEMAS PÚBLICOS E DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL DE ÁGUA, BEM COMO AOS SISTEMAS DE DRENAGEM PÚBLICA E PREDIAL DE ÁGUAS RESIDUAIS (DOMÉSTICAS, FLUVIAIS E INDUSTRIAIS). REGULA (...)