Nos termos do n.º.2 artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, emitiu em 1 de abril de 2013 o alvará de loteamento n.º 1/2013, em nome de António Blanco de Mira Santos e Outros, residente em Rua Stara Zagora, n.º 32, 2.º Drt., Barreiro, através do qual é licenciado o loteamento, sobre os prédios urbanos sitos em Rua Nossa Senhora de Albergaria e Rua do Jericó, Torrão, neste Concelho, descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal, sob os n.os 521/19900725 e 2227/20110708, da Freguesia do Torrão, respetivamente inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 553 e 554 da mencionada freguesia do Torrão.
A operação de loteamento foi aprovada por despacho de 4 de dezembro de 2012, e respeita o Plano Diretor Municipal, apresentando as seguintes características:
Área total do loteamento: 372,60m2;
Área total dos lotes: 372,60m2;
Área total de construção: 372,60m2;
São constituídos 2 lotes, cada um com a área de 186,30m2;
N.º máximo de pisos acima da cota de soleira: 2;
N.º de Lotes para Habitação: 2.
10 de abril de 2013. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
306886705
