No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, deliberou o conselho administrativo do Agrupamento de Escolas de Fajões, Oliveira de Azeméis, em reunião de 9 de julho de 2012, delegar a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos, conforme preceituado no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, na presidente do conselho administrativo, Helena Paula Moniz Fernandes. Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência do vice-presidente, Manuel António Santos Pinho. A presente delegação de competências produz efeitos a 9 de julho de 2012, sendo considerados ratificados todos os atos praticados, no âmbito dos poderes delegados.
16 de janeiro de 2013. - O Conselho Administrativo: Helena Paula Moniz Fernandes, presidente - Manuel António Santos Pinho, vice-presidente - Jesus Tavares da Silva, secretário.
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