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Despacho 5289/2013, de 19 de Abril

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Sumário

Prorrogação de mobilidade interna intercategorias

Texto do documento

Despacho 5289/2013

No uso das competências delegadas, conjugadas com as definidas no artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, em conformidade com o disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º da lei 66-B/2012 de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), por despacho de 21 de fevereiro de 2013 da Diretora, foi prorrogada, verificado o acordo entre as partes, a colocação em situação de mobilidade interna intercategorias, no mesmo serviço, do Assistente Operacional Rui de Freitas, para o exercício de funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2013.

11-4-2013. - A Diretora, Maria Ângela dos Santos Filipe.

206889013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1093716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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