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Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento previsto no artigo 46.º da referida lei, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
11 de abril de 2013. - O Diretor Regional-Adjunto, Paulo Corado.
206893622
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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