Declaração de Retificação 491/2013, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 77/2013, Série II de 2013-04-19.
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Data:
2013-04-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 13869/2012
Declaração de retificação n.º 491/2013
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, o despacho 13869/2012, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Jorgiana Varejao de Souza Coelho» deve ler-se «Jorgiana Varejão de Souza Coelho».
12 de abril de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.
206893055
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093675.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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