Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 27 de março de 2013, deliberou, por unanimidade, aplicar ao trabalhador David Guerreiro Sousa, Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, posição remuneratória 1, nível remuneratório 1, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, com efeitos a partir de 29 de março de 2013.
2 de abril de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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