Despacho 24665/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18906
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Delega competências do Ministro da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, no chefe do seu Gabinete, Drª Maria Manuel de Melo Massena Mesquita. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
Aviso
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