Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2009, de 9 de setembro, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Esmeralda Maria Teodósio Cabrita, Assistente Técnica do mapa de pessoal do Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, I. P., com última morada conhecida na Rua Afonso Lopes Vieira, 11 - 3.º Direito, 1700-010 Lisboa, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho do Diretor Regional de Mobilidade e Transportes Terrestres de Lisboa e Vale do Tejo, de 29 de novembro de 2012.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 49.º do citado Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no Núcleo de Condutores da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Avenida Elias Garcia, n.º 103, em Lisboa, durante as horas normais de expediente.
8 de abril de 2013. - A Instrutora, Maria Helena dos Santos Mendes. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Fernando Amaral Carvalho.
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