Despacho 5225/2013, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 76/2013, Série II de 2013-04-18.
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Data:
2013-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no diretor do Instituto dos Pupilos do Exército
Despacho 5225/2013
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 3829/2012, de 8 de fevereiro, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no diretor do Instituto dos Pupilos do Exército, COR INF João Augusto de Miranda Soares, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor do Instituto dos Pupilos do Exército, COR INF João Augusto de Miranda Soares, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
25 de janeiro de 2013. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, tenente-general.
206889443
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093493.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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