1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 844/2013, de 12 de novembro de 2012, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, subdelego no comandante da Escola de Sargentos do Exército, COR INF NIM 15254081, João Pedro Fernandes de Sousa Barros Duarte, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 25 000, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.
2 - O presente despacho produz efeito desde 24 de outubro 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo comandante da Escola de Sargentos do Exército, COR INF NIM 15254081, João Pedro Fernandes de Sousa Barros Duarte, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
22 de janeiro de 2013. - O Diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, major-general.
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