Declaração de retificação de anúncio 63/2013
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
12 - Critério de adjudicação
17 - Outras Informações
Autor da rectificação do anúncio:
João António Ferreira Ponte (Presidente da Câmara Municipal)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 805/2013, com ID 406766088.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512074410 - Município de Lagoa - Açores
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Lagoa-Açores
Endereço: Largo D. João III
Código postal: 9560 045
Localidade: Lagoa
Endereço Eletrónico: cmlagoa.az@mail.telepac.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Pavimentação de Vários Troços de Estradas Municipais - Pacote 4
Descrição sucinta do objeto do contrato: Pavimentação de Arruamentos, Estacionamentos e outros trabalhos de abastecimento de águas e
Vulcão, Canada do Malacão, Caminho do Cemitério na Ribeira Chã, Rua da Boavista na Ribeira Chã, Parque de Estacionamento na
Ribeira Chã, Galera em Água de Pau, Cerco em Água de Pau e Estrada 516 no Cabouco, sitas no Concelho de Lagoa.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 350000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233251
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Lagoa-Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Lagoa
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 6 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deverá apresentar os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos. b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), e i) do artigo 55º do Código dos
Contratos Públicos. c) Alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. contendo as seguintes autorizações.
- A 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe que cubra o valor da proposta. d) Alvará ou título de registo de subcontratados acompanhados de declaração em que estes se comprometem a executar os trabalhos correspondentes às suas habilitações.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Município de Lagoa-Açores
Endereço desse serviço: Largo D. João III - Santa Cruz
Código postal: 9560 045
Localidade: Lagoa
Telefone: 00351 296960600
Fax: 00351 296916229
Endereço Eletrónico: cmlagoa.az@mail.telepac.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 129,00EUR acrescido do IVA
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação será à proposta mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores e subfactores: a) Condições mais vantajosas de preço - 50%
Pontuação final:
PF = [(1,60 * PB - Pa) / PB] * 0,50 + (PT * 0,60 + MH * 0,40) * 0,50 em que:
PB = Preço base do procedimento
Pa = Preço da proposta objecto de análise
PT = Avaliação da descrição e justificação do plano de trabalhos
MH = Avaliação do plano dos meios humanos e equipamentos a afectar à obra
Os subfactores PT e MH serão avaliados de acordo com a seguinte escala de referência:
Mau - 0;
Insuficiente - 0,25;
Suficiente - 0,50;
Bom - 0,75;
Muito bom - 1,0
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Lagoa-Açores
Endereço: Largo d. João III
Código postal: 9560 045
Localidade: Lagoa
Telefone: 00351 296960600
Fax: 00351 296916229
Endereço Eletrónico: cmlagoa.az@mail.telepac.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/02/20
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Em referência ao presente processo de empreitada, cujo anúncio de procedimento nº805/2013 foi publicado no Diário da República II
Série sob o nº36 em 20/02/2013, informa-se que foram parcialmente aceites as listas de erros e omissões apresentadas ao abrigo do disposto no artº61º do Código dos Contratos Públicos. Mais se informa que a lista de erros e omissões aceite por esta autarquia foi feita a sua junção às peças do procedimento que se encontram patentes para consulta e notiticados deste facto todos os interessados que as adquiram.
Informa-se ainda que houve alteração aos critérios de avaliação, encontrando-se a nova versão publicada no ponto 12 do presente anúncio de procedimento.
O novo prazo para apresentação das propostas é até às 16h00 do dia 26 de abril, ocorrendo o ato público no dia útil seguinte, pelas 10h00 no edificio dos Paços do Concelho.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João António Ferreira Ponte
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406898823
