Despacho 24657/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18903
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Cria a Comissão de Revisão do Regulamento de Disciplina Militar, definindo a sua composição e dispondo sobre as despesas de funcionamento da mesma. A referida Comissão exercerá funções pelo período mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias.
Aviso
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