Despacho 1132/86-X, de 16 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [161], de 16.07.1986, Pág. 648 2
- Data: 1986-07-16
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Sumário
: DELEGA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL COMPETENCIA PARA APLICAR MULTAS, NOS TERMOS DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 91/82, 22/03.
Aviso
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