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Aviso 5162/2013, de 16 de Abril

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Sumário

Alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

Texto do documento

Aviso 5162/2013

Manuel do Nascimento Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, promovida que foi a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, do projeto de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, através da sua publicação na 2.ª série do Diário da República de 13 de abril de 2012, pelo período de 30 dias, conforme edital 369/2012, foram as referidas alterações aprovadas definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 28 de maio de 2012 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 28 de junho de 2012.

As alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais poderão ser consultadas no portal www.cm-vilareal.pt.

E para que não se alegue desconhecimento se publica o presente.

9 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel do Nascimento Martins.

306882882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1093285.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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