Despacho (extrato) 5145/2013, de 16 de Abril
Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a Nuno Miguel do Carmo Ricardo como monitor para exercer funções na ESDRM, deste Instituto
Despacho (extrato) n.º 5145/2013
Por despacho de 20 de dezembro de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Nuno Miguel do Carmo Ricardo, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Monitor em regime de tempo parcial 40 %, para exercer funções na ESDRM, deste Instituto, com efeitos reportados a 2 de novembro de 2012, e até 30 de junho de 2013, com a remuneração correspondente a 40 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
20/12/2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206881894
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093223.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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