Processo 545/13.2BELSB
Outros processos cautelares [DEL.825/05]
Data: 08.04.2013
Intervenientes:
Autor: Ordem dos Enfermeiros
Réu: Ministério da Defesa Nacional e outros
Carla Sofia Pereira Portela, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber que corre termos neste Tribunal, sob o n.º 545/13.2 BELSB (3.ª Unidade Orgânica), processo cautelar para suspensão da eficácia do Despacho 15553/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 6 de dezembro de 2012, retificado pela Declaração de retificação n.º 1585/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2012, e do Despacho 15665/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2012, intentado pela Ordem dos Enfermeiros contra o Estado português, o Ministério da Defesa Nacional e, na qualidade de contrainteressados, os candidatos ao Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de sargento e ao Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial, abertos, respetivamente, pelos referidos Despachos n.os 15553/2012 e 15665/2012.
São os Candidatos aos Concursos de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato na categorias de sargento e de oficial, abertos pelos Despachos cuja suspensão da eficácia é requerida, identificados na lista anexa, citados para, querendo, deduzirem oposição, no prazo de dez dias, no processo acima referenciado, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à sua disposição na secretaria, com a advertência de que na falta de oposição presumem-se verdadeiros os factos invocados pela Requerente, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 118.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na oposição, poderão oferecer meios de prova.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1, do artigo 11.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo; terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
O processo é de natureza urgente e corre termos em férias judiciais.
Natália Rodrigues Fernandes
Célia da Conceição Oliveira da Costa
Patrícia Alexandra Oliveira de Sousa
Liliana Sofia Vieira Ribeiro
Joana Daniela Amaral da Gama Lima Rebelo
Joel Silva Antunes
Sónia Cristina Fernandes da Silva
Cláudia Cristina Semedo Fernandes de Melo
Célia Fernanda Almeida da Rocha
Rute Manuela Santos Domingues
Rita Lobão Guimarães
Orlando Hélder Edreira Pinto de Sousa
Vera Alexandra da Costa Oliveira
Manuel António Simões Correia
Raquel Rodrigues Maia de Carvalho
Lucília de Jesus Martins Gomes
Joana Sofia Ribeiro Bonifácio
Sara Ferreira Gonçalves
Sónia Fernanda Cerqueira Cardoso
Paulo Manuel Teixeira de Carvalho Guerra
Diana de Jesus Calado
Daniela Fernandes Henriques
Ana Isabel Ferreira Magalhães
Ana Rita da Cruz Rocha
Ricardo Justino Melo da Silva Rodrigues
Ana Rita Domingues Antunes
Barbara da Siva Soares
Bruno Miguel Rodrigues Coelho
Cátia Alexandra Ribeiro Moreira
Cátia Alexandra Correia Dâmaso
Daniela Sofia Lopes Bernardes
Tânia Maria Alves Cabral
Sabrina Margarido dos Santos
Pedro Manuel Gomes da Costa
Tânia Daniela Henriques Salazar
Carolina Filipa Pereira Horta Gonçalves
Ana Patrícia Coelho Nibra
Liliana Isabel Rufino Pedroso
Rui Miguel Esteves Simão
Paula Cristina de Sousa Ferreira Pereira
Carla Daniela Ribeiro Silva
Sandra Maria Cardoso Nogueira e Nogueira
Andreia Susana Correia Machado Brandão
Filipa José Ferreira de Oliveira Silva
Rosália Maria Vital Belchior Calisto
Maria Alice Almeida Correia Ribeira da Mercê
Márcio José de Sousa Caiado Rua Moita Dianteira
Vera Patrícia dos Santos Martins
Catarina Maria da Silva Loureiro
Palmira Teresa Ferreira dos Santos Serra Félix
Sandra Isabel Colaço Brilhante
Marta Batista Flores
José Maria Ataíde Cordeiro Galvão Teles
Luís António Batista da Silva
Inês Galvão Peres Brito de Noronha
Tiago Miguel Moreira Barros
Maria Filomena Duarte Moreira Lanzinha
Pedro João Ribeiro Jesus
Miriam Rosinha Pontes
Paula Cristina da Costa Silva
Cristina Alexandra Lopes Viana
Sandra Maria Mendes de Sousa Gonçalves
Sara Raquel Machado Resendes
Joana Filipa Correia Branco de Magalhães e Sousa
Tiago Manuel Fernandes Gonçalves
Susana Maria Carvalho Ferreira Abenhaim
Bruno Miguel Duarte Nascimento
António Maria Neves Ribeiro
Bruna Pires Lourenço
Maria Noemi Macedo da Cunha Pereira Correia
Carlos Manuel Mendes Simões
Daniela Filipa Marquês Dinis
José Fernando Godinho da Rocha
Mónica Cristina Barona Leote Casanova
Cláudia Patrícia Silva Nabais
Pedro José Oliveira Gonçalves
Sandra Cristina Moreira Saraiva
Nuno Luís Neves dos Santos
Ana Maria Moreira Dias Santos Ferreira
Andrea Calisto Quintas Penim Pinheiro
Maria de Lurdes da Silva Batista Vilhena Faber
Sílvia Catarina Monteiro Freitas Ferreira
Maria da Piedade da Cunha Pires Pinheiro
António Adérito da Fonseca Machado
Susana Manuela da Conceição Silva Correia
Luís Miguel Martins Routar
Inácio Fábio dos Santos Vicente
Sónia Alexandra Ferreira Matias
Maria Aldina Ribeiro de Magalhães
Lina Manuela Almeida Fernandes de Carvalho
Graça Maria Duarte Guerreiro Albino Pinto
Cátia Alexandra Pereira de Castro Vaz
Patrícia Isabel Martins Afonso de Carvalho
Daniela Costa Pereira
Bruno Miguel Simões Ferreira
Maria Fernanda Campos da Costa
Tânia Sofia Gonçalves Marques
João Miguel Pereira Soares da Silva Rodrigues
Sónia Alexandra Pereira de Almeida
Hugo Manuel Ferreira Duarte
André Costa Pinto de Castro
Francisco José Tenório Carneiro Pires
Cátia Alexandra Marquês Amaral
Carla Cristina Ferreira Teixeira
Hugo Miguel Paixão Torrado
Andreia Sofia Magalhães Pinto
Carolina Costa de Moura Coutinho Torrinha
João Nuno Martins Esteves
Pedro Gonçalo Andrade Vermelhudo
Paulo Teixeira Branco
Victor Manuel Teixeira Cardoso
Marisa da Silva Rego Duarte
Susana Cláudia Alves Costa
Susana Paula Silva
Tiago Miguel Inácio Pereira
Vanda Elisabete Caeiro Gonçalves
Ricardo Hugo Lima Ferreira Martins
Rafaela Azevedo Ribeiro
Carlos Manuel Santos Feio
Ana Mafalda Pires de Lima
Luís Martins de Menezes de Paiva Brandão
Nuno Manuel Ribeiro Maia Caetano
Ruben Emanuel Gonçalves Romão
Bruno dos Reias Chaves Paradela de Oliveira
Marta Cristina Almeida Simões Duarte Pereira
Patrícia Vicente Gomes
Rui Pedro Serra Ferreira
Lisa Ferreira Passos Graça Urbanização
Filipa Vieira Leonardo
Maria de Fátima Andrade Trindade
Joana Filipa Pinto Sereno
Márcia Cristina Grácia Peixoto de Oliveira
Susana Ferreira de Jesus
Patrícia Alexandra Amaral de Campos
Vanessa Tatiana da Conceição Ilescas Antunes Arei
Cláudia Patrícia Macieira Fradiano
Juliana Patrícia Gomes Figueiredo
Lina Margarida da Costa Bento Lucas
Bruno Miguel do Carmo Pereira
Gonçalo Marquês de Almeida Mendes
Marta Filomena Pontes Lourinho
Susana Cláudia Lopes Silva
Rui Alexandre Pinto de Queirós
Ana Rita Pereira Leonardo
Zilda Pinto Martins Lourenço
Maria Matilde Batista da Silva Teodoro Capalez Cor
Maria do Pilar Mendonça Gonyanes Machado
Isabel Maria Dias Machado
Joana Patrícia de Oliveira
Pedro Miguel Salgado da Rocha
Tânia Rebelo Pires
António Augusto Antunes Novais
Ana Maria Campos de Oliveira
Carlos Vilela Leal da Costa
Tânia Parícia Grave Freitas de Oliveira
Alcídio Manuel Pereira Franco
Pedro Nuno Santos Cardoso
Susana Tavares Mesquita
Lucília Maria Marcelino Nogueira Ribeiro
Maria Andréa de Carvalho Rosa Neves de Almei
Eurico José Jesus Santos
Benedita Maria Barrocas Inácio
Amândia Gabriela da Silva Mairos
Cristina Isabel Saraiva Alves Cardoso
Ana Rita Henriques Bernardes
Nelson Francisco Páscoa da Silva
David Manuel Lopes Moleiro
Alberto Luís do Nascimento Cruz
Sónia da Graça Esteves Morais
Tiago Nuno Lésico Fernandes
Salomé Catarina Oliveira Costa
Leonardo Homem de Gouveia Carvalho
Hélder Felipe de Almeida Lemos
Sandra Maria Simões
Virgílio Manuel Pereira da Silva Guimarães
Ângela Monteiro
Elsa Sobral
Marlene Pereira Monteiro
Patrícia Galante Mesquita
Carmen Ribeiro
Cristina Lopes
Paula Pala Martins
António Bernardes
Mariela Pinheiro
Madalena Sá Reis
Daniela Sampaio
Miguel Paixão
André Manuel Morais Rodrigues
8 de abril de 2013. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Portela. - O Oficial de Justiça, Anabela Teixeira dos Santos.
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