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Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto -Lei 100/99, de 31de março, faz -se público que se encontra afixada no placard da sala dos funcionários, a lista de antiguidade do pessoal não docente deste Agrupamento, reportada a 31 de dezembro de 2012.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para a reclamação ao dirigente máximo do serviço.
9 de abril de 2013. - O Presidente da C.A.P., José João Osório Gonçalves.
206883173
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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