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Despacho (extrato) n.º 5121/2013
Por meu despacho e ao abrigo dos artigos 28.º e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi autorizado o exercício de acumulação de funções de atividade pública de docência a:
(ver documento original)
14 de março de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel de Miranda.
206881229
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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