Despacho 5119/2013, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 74/2013, Série II de 2013-04-16.
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Data:
2013-04-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na modalidade de tempo parcial com a trabalhadora Maria Dulce Venâncio Anastácio
Despacho 5119/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, conjugado com o artigo 72.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro e alterações subsequentes, torna-se público que na sequência do Despacho de 20-02-2013, do Sr. Diretor Regional, que autorizou a prestação de trabalho a tempo parcial, se procedeu à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com a trabalhadora, Maria Dulce Venâncio Anastácio, na modalidade de Tempo Parcial, com efeitos a 01-03-2013, ao abrigo do disposto no artigo 142 e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
(ver documento original)
28 de março de 2013. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
206884178
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1093153.dre.pdf .
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