Anúncio de procedimento n.º 1841/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
507190327 - MoveAveiro - Empresa Municipal de Mobilidade, E.M.
Endereço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público para a celebração de contrato administrativo de concessão do serviço público de transporte coletivo fluvial de passageiros e viaturas
Descrição sucinta do objeto do contrato: O contrato tem por objeto: a) concessão de serviço público de transporte coletivo fluvial de passageiros e viaturas operado pelo concedente; b) a manutenção e conservação das respetivas estruturas de apoio; c) a cessão de posição contratual da concedente no contrato melhor identificado no artigo 42.º do caderno de encargos.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 4200000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 60610000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Sim
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aveiro
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Aveiro
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do programa do concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações de impedimento previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do C.C.P.; c) Documentos previstos nos n.º 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8 do art.º 81.º do C.C.P.;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: O suporte físico das peças do presente concurso, encontra-se disponível para consulta, todos os dias úteis, na sede da MoveAveiro -
Empresa Municipal de Mobilidade, E.E.M., das 09h00min às 12h30min e das 14h00min às 17h00min, desde o dia da publicação do respectivo anúncio até ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
Endereço desse serviço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Telefone: 00351 234380560
Fax: 00351 234380569
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.bizgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 3.075,00EUR
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 63 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Prestação Económico-Financeira -> 75%
N.º Carreiras Diáris do Ferry e Lancha -> 15%
Sistema de Bilhética -> 4%
Experiência em Transporte Fluvial -> 3%
Plano de imagem e Comunicação -> 3%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Moveaveiro, E.E.M.
Endereço: Rua Artur Almeida Eça
Código postal: 3800 111
Localidade: Aveiro
Telefone: 00351 234380560
Fax: 00351 234380569
Endereço Eletrónico: moveaveiro@moveaveiro.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/04/15
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Manuel da Silva Santos
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
406892642