Despacho 24656/99(2ªserie), de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 15.12.1999, Pág. 18903
- Data: 1999-12-15
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Sumário
Prorroga por mais noventa dias, com efeitos reportados a 21 de Novembro, o prazo estabelecido à Comissão de Revisão do Sistema de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar, criada pelo Despacho nº 12350/99(2ª série) publicado no DR.IIS, 149 de 29 de Junho de 1999. Determina as competências e a composição da referida Comissão de Revisão.
Aviso
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