Delegação de competências do Conselho Administrativo
No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, foi deliberado em reunião do Conselho Administrativo de 5 de julho de 2012, delegar a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria José Pereira Gonçalves Marques. Na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência da vice-presidente, Aida Maria Martins da Silva Pinto. A presente delegação produz efeitos desde 5 de julho de 2012 sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
4 de abril de 2013. - O Conselho Administrativo: Maria José Pereira Gonçalves Marques, presidente - Aida Maria Martins da Silva Pinto, vice-presidente - Carlos Miguel da Cunha e Sousa, secretário.
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