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Despacho 5081/2013, de 15 de Abril

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 5081/2013

Felisberto Augusto de Moura Neves, Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Loureiro (151609) e, por inerência Presidente do Conselho Administrativo, nos termos do disposto do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelega, sem possibilidade de subdelegação, no Vice-Presidente, António José Freire de Lima Dias Leite, a competência para autorização da realização de pagamento, depois de autorizada a realização de despesa por parte do Presidente e a competência para autorização de despesa nas situações de falta e impedimento do Presidente.

A delegação referida produz efeitos reportados a 21 de janeiro de 2013 considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes agora delegados.

31 de janeiro de 2013. - O Presidente da CAP, Felisberto Augusto de Moura Neves.

206876718

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1093031.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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