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Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 37.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho e nos termos e com os fundamentos constante da informação da Direção-Geral da Administração da Justiça, datada de 16 de janeiro de 2013, defiro o pedido de escusa apresentado por Isabel Maria Matos Bulha Gonçalves Martins, com efeitos à data do presente despacho.
5 de abril de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
206880532
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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