Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Torna-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 97.º-B do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 27 de março de 2013, de acordo com a deliberação 199/CM/2013, aprovou a abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para imóveis desafetos do domínio público militar (artigo 157.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013), por um período de 10 dias úteis.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação que a consubstanciou no site da CML, Secção Urbanismo PDM (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-muni cipal) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia da Ajuda, sita na Calçada da Ajuda, n.º 236, 1349-037 Lisboa
Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém, sita no Largo dos Jerónimos, n.º 3, R/C, 1400-209 Lisboa
Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, sita na Rua Raul Carapinha, 1500-542 Lisboa
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site da CML, Secção Urbanismo PDM (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-muni cipal) ou, ainda, através do endereço eletrónico pdm@cm-lisboa.pt.
4 de abril de 2013. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - despacho 122/P/2011, publicado no Boletim Municipal, n.º 923, de 27 de outubro de 2011).
206877893
