Confirmação do estatuto de utilidade pública
A Fundação Económicas - Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais, pessoa coletiva n.º 504070096, com sede em Lisboa, na rua do Quelhas, foi instituída por escritura pública de 18 de setembro de 1997 e reconhecida por portaria publicada no Diário da República, II série, n.º 41, de 18 de fevereiro de 1998.
Por despacho do Primeiro-Ministro de 31 de março de 1999, publicado no Diário da República, II série, n.º 93, de 21 de abril de 1999 obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/77/2013 e DAJD/220/2012 do processo administrativo n.º 32/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Económicas - Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais.
28 de março de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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