Aviso (extrato) n.º 4925/2013
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se a trabalhadora Fernanda Marisa Coulsoul Almeida Neto, Assistente Operacional do mapa de pessoal desta Autarquia, de que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sintra, em 4 de março de 2013, foi-lhe aplicada a pena de demissão, no âmbito do processo disciplinar n.º 1540/2012, com início de produção de efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, nos termos previstos no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
15 de março de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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