João Teresa Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 20 de março de 2013 e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, é submetida a apreciação pública os projetos de Regulamento de Publicidade do Município do Crato, de Ocupação de Espaço Público do Município do Crato, de Licenciamento de Atividades Diversas do Munícipio do Crato e de Horários de Funcionamento de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município do Crato.
Durante o referido período, poderão os interessados consultar os documentos no Setor de Taxas e Licenças ou ainda na página da Autarquia, através do endereço: www.cm-crato.pt
As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser entregues no Município ou enviadas para o correio eletrónico aguas@cm-crato.pt, até ao término daquele prazo.
Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares habituais, através da internet e nas Juntas de Freguesia deste Município.
21 de março de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João Teresa Ribeiro.
306855422