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Despacho 4862/2013, de 9 de Abril

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Sumário

Concede equiparação a bolseiro no País, com dispensa total do exercício de funções, ao técnico superior João Pedro Gomes Ruivo, a partir de 21 de março de 2013

Texto do documento

Despacho 4862/2013

Concedo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de agosto, conjugado com a al. b) do n.º 2 do artigo 191.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, a equiparação a bolseiro no País, com dispensa total do exercício de funções, para efeitos de realização de investigação e elaboração da tese de doutoramento, ao técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, João Pedro Gomes Ruivo, a partir de 21 de março de 2013, inclusive, pelo período de 36 meses.

2 de abril de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

206866585

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1092323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 272/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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