Aviso (extrato) n.º 4710/2013
Para cumprimento no estipulado no n.º 1 do art.º57.ºdo Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções publicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, faz-se publico que, por deliberação de 14 de março de 2013 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., foi aplicada a pena disciplinar de demissão a Emanuel Amós dos Santos, enfermeiro em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º,n.º 1,alínea g), 9.º, n.º 1, alínea d),10.º,n.º 5 e 11.º,n.º 4, todos do citado diploma legal.
Fica ainda notificado que da referida deliberação poderá ser interposto recurso tutelar nos termos previstos no art.º59.º e seguintes da Lei 58/2008, de 9 de setembro.
28 de março de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, João Silveira Ribeiro.
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